A obrigatoriedade do uso de licenças de publicidade foi descontinuada pelo Governo. A medida não é generalizada. Leia na íntegra e entenda!
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A decisão, que se enquadra no âmbito da simplificação administrativa, insere-se no Projecto Simplifica Turismo, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 134/25, de 03 de Julho.
Emanada da 5.a Sessão Ordinária do Conselho de Minstros, realizada neste dia 29 de Maio, a medida extingue a licença de publicidade que vinha sendo uma exigência aos operadores económicos para a colocação de letreiros, marcas e identificação dos estabelecimentos comerciais.
Com a entrada em vigor do novo diploma, os proprietários de cantinas, restaurantes, hotéis, bombas de combustível, farmácias e outros estabelecimentos comerciais deixam de estar obrigados a obter, junto das administrações municipais, uma licença de publicidade, a qual era válida por apenas um ano e renovada de forma periódica.
Segundo Pedro Fiete Raimundo, tratava-se de um procedimento burocrático, redundante e desnecessário, que criava constrangimentos aos operadores económicos e dificultava o exercício da actividade comercial.
Na ocasião, o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo esclareceu que a medida ora aprovada não se aplica a publicidade em espaços públicos, como placards, outdoors e outros suportes publicitários, a qual continuam a estar sujeitos a autorização.
O objectivo com essa medida, informou o governante, "continua a ser promover um melhor ambiente de negócios no país”.
Fonte: Ministério das Finanças de Angola (MINFIN).
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